A Própria ementa jurisprudencial elencada no corpo do respectivo artigo esclarece de forma clara e cristalina a questão debatida, veja: "O empresário individual, ou titular de firma individual, não
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Prezado Pacheco! O senhor desconsidera totalmente a figura do JUIZ no seu comentário, pois hoje existe uma alta taxa de improcedência de pedidos nos tribunais estaduais, principalmente no 1º grau de
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